AREsp 2679203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), de modo que manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova Vedado, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), de modo que manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.