AREsp 2759901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para limitar os juros, o que não se conforma com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades e demonstração cabal da abusividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ. Reconheceu-se, também, a ausência de debate sobre os arts. 355/356 do CPC nos autos e a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 indeferimento/necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen para limitar os juros, o que não se conforma com a jurisprudência do STJ que exige análise das peculiaridades e demonstração cabal da abusividade; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros conforme parâmetros do STJ. Reconheceu-se, também, a ausência de debate sobre os arts. 355/356 do CPC nos autos e a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 927 do CPC. Concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.