AREsp 2778101 - DECISAO

AREsp 2778101 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão regional não admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia estava limitada à verificação da observância do limite de juros previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, sendo desnecessária perícia contábil para a prolação de sentença de acertamento.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALAERCIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Instrução Normativa INSS N. 28/2008, Súmula 7/stj
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Parties

ANTONIO ALAERCIO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil (art. 369 do CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de perícia contábil em ação revisional de contrato consignado
  3. 3 Aplicação do limite de juros previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do Recurso Especial porque a decisão regional não admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia estava limitada à verificação da observância do limite de juros previsto na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, sendo desnecessária perícia contábil para a prolação de sentença de acertamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.