AREsp 2727153 - DECISAO

AREsp 2727153 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF) e não refutou todos os óbices apontados, de modo que prevaleceu a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foram indeferidos os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade, por força da jurisprudência e dos atos processuais (recolhimento de custas).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: CARMEM ZULEMA COFFY PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade da justiça; majorados honorários advocatícios para 12%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CARMEM ZULEMA COFFY PIRES

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado / Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF) e não refutou todos os óbices apontados, de modo que prevaleceu a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; adicionalmente foram indeferidos os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade, por força da jurisprudência e dos atos processuais (recolhimento de custas).

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do feito e de gratuidade da justiça; majorados honorários advocatícios para 12%.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo fundamentado no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Indeferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça