AREsp 2801743 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (embora tenham sido opostos embargos de declaração), razão pela qual houve ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR).

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 421 CC; arts. 355 e 356 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da insurgência pela alínea c do art. 105, III, CR devido à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (embora tenham sido opostos embargos de declaração), razão pela qual houve ausência de prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do fundamento por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CR).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)