AREsp 2787039 - DECISAO

AREsp 2787039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar objetivamente os vícios e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito dos juros, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico não realizado, implicando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e o não conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Judicial, Súmulas (incidência E Aplicação)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Omissão Judicial Súmulas (incidência E Aplicação)

Case Brief

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Parties

SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e alegada necessidade de aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem demonstrar objetivamente os vícios e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito dos juros, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico não realizado, implicando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e o não conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)