AREsp 2782005 - DECISAO

AREsp 2782005 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a taxa média do Bacen é parâmetro de referência, mas que a abusividade deve ser comprovada caso a caso; no processo em exame a instituição financeira não comprovou os fatores que justificassem taxas muito superiores às médias de mercado, havendo discrepância significativa, de modo que a conclusão quanto à abusividade e à aplicação das taxas médias deve ser mantida. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação de dispositivo legal, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do BACEN, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se é admissível a revisão das cláusulas contratuais de juros em relação de consumo
  3. 3 Qual o parâmetro adequado (séries do Bacen) para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a taxa média do Bacen é parâmetro de referência, mas que a abusividade deve ser comprovada caso a caso; no processo em exame a instituição financeira não comprovou os fatores que justificassem taxas muito superiores às médias de mercado, havendo discrepância significativa, de modo que a conclusão quanto à abusividade e à aplicação das taxas médias deve ser mantida. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com indicação de dispositivo legal, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.