AREsp 2782250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a perícia diante da suficiência de elementos nos autos e concluiu, com base em confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros pactuados; tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de perícia contábil e julgamento antecipado
  2. 2 se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a perícia diante da suficiência de elementos nos autos e concluiu, com base em confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela abusividade dos juros pactuados; tal conclusão não pode ser reexaminada no recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.