AREsp 2786157 - DECISAO

AREsp 2786157 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. O indeferimento da prova pericial, quando fundamentado na prescindibilidade diante da adequada instrução do processo, não configura cerceamento de defesa, por força do princípio do livre convencimento motivado; a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial e não limite absoluto, de modo que a extrapolação da média não basta, por si só, para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto; no presente feito o Tribunal de origem verificou significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Impugna Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seguimento negado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Livre Convencimento Motivado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Impugna Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação da súmula 83/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. O indeferimento da prova pericial, quando fundamentado na prescindibilidade diante da adequada instrução do processo, não configura cerceamento de defesa, por força do princípio do livre convencimento motivado; a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui referencial e não limite absoluto, de modo que a extrapolação da média não basta, por si só, para declarar abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto; no presente feito o Tribunal de origem verificou significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a média de mercado, conclusão que não comporta reexame nesta Corte em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seguimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ram os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.