AREsp 2748426 - DECISAO

AREsp 2748426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi fundamentada com base no conjunto probatório e no paradigma do REsp 1.061.530/RS, demonstrando abuso em caso de taxa contratada superior ao dobro da média de mercado; a pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por repousar em questões fáticas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO V RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade e limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial baseada em fatos (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado foi fundamentada com base no conjunto probatório e no paradigma do REsp 1.061.530/RS, demonstrando abuso em caso de taxa contratada superior ao dobro da média de mercado; a pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais é vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por repousar em questões fáticas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.