AREsp 2794743 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi decidida com base em documentação suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros e, constatada discrepância significativa, os juros devem ser limitados à referida taxa média; a alegação de risco da operação não justificou a manutenção de juros exorbitantes; ante a harmonia com a orientação consolidada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Direito De Demandar, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Repetição De Indébito, Taxa Média Do BACEN, Margem Tolerável
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Direito De Demandar Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial?
  2. 2 pode-se revisar juros remuneratórios pactuados em contrato bancário?
  3. 3 a taxa média divulgada pelo BACEN é parâmetro válido para aferir abusividade?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi decidida com base em documentação suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro adequado para aferir abusividade dos juros e, constatada discrepância significativa, os juros devem ser limitados à referida taxa média; a alegação de risco da operação não justificou a manutenção de juros exorbitantes; ante a harmonia com a orientação consolidada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.