AREsp 2772752 - DECISAO

AREsp 2772752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, obstando a apreciação dessa tese no recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância manifesta entre a taxa pactuada (ex.: 987,22% ao ano) e a média do mercado divulgada pelo Bacen (ex.: 123,07% ao ano), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo a taxa média parâmetro apto a fundamentar a revisão em caso concreto, razão pela qual o recurso especial revela-se manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 se a superação da taxa média do Banco Central indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial para revisão de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque (i) houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 355 e 356 do CPC/2015, obstando a apreciação dessa tese no recurso especial; e (ii) o acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros diante de discrepância manifesta entre a taxa pactuada (ex.: 987,22% ao ano) e a média do mercado divulgada pelo Bacen (ex.: 123,07% ao ano), está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sendo a taxa média parâmetro apto a fundamentar a revisão em caso concreto, razão pela qual o recurso especial revela-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1.500,00 para R$1.650,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.