AREsp 2756802 - DECISAO

AREsp 2756802 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a desnecessidade da perícia em razão da suficiência das provas documentais; a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro apropriado para aferir abusividade, não sendo, contudo, absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas capazes de mantê-la, razão pela qual a limitação das taxas ao parâmetro do Bacen foi preservada. Entretanto, os embargos de declaração opostos pela recorrente não demonstraram caráter manifestamente protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação à taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 ônus da instituição financeira em comprovar justificativas para taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, a desnecessidade da perícia em razão da suficiência das provas documentais; a taxa média divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro apropriado para aferir abusividade, não sendo, contudo, absoluto; no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse justificativas capazes de mantê-la, razão pela qual a limitação das taxas ao parâmetro do Bacen foi preservada. Entretanto, os embargos de declaração opostos pela recorrente não demonstraram caráter manifestamente protelatório, pelo que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.