AREsp 2726211 - DECISAO

AREsp 2726211 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do índice pactuado demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência demonstrada de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual pelo Tribunal de origem), óbice que impede a análise em sede de...

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Parties
Agravante: FABIO GOMES SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária, Índices De Correção, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Correção Monetária Índices De Correção Honorários Advocatícios Súmulas Impeditivas De Reexame

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Parties

FABIO GOMES SANTOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) pelo IPCA
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia
  3. 3 existência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do índice pactuado demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência demonstrada de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual pelo Tribunal de origem), óbice que impede a análise em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não se comprovou hipótese apta a autorizar a substituição do IGP-M pelo IPCA, sendo inaplicável a teoria da imprevisão no caso concreto; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.