AREsp 2804600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por ter o acórdão recorrido divergido da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios e os demais pontos não atingidos pelo vício apontado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/tributação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Repetição De Indébito, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Juros Moratórios Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial/tributação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição do indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por ter o acórdão recorrido divergido da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; mantiveram-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios e os demais pontos não atingidos pelo vício apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determino a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.