AREsp 2800523 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, o simples confronto entre a taxa contratada e a média não autoriza, por si só, a revisão; todavia, no caso concreto a Corte de origem limitou a taxa contratada diante da diferença significativa entre a alíquota pactuada (16,5% a.m.) e a média de mercado (7,64% a.m.) e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, do perfil de alto risco do tomador, caracterizando onerosidade excessiva. A reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Casa Bancária; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Casa Bancária

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios nas relações de consumo mediante demonstração das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja referencial útil, o simples confronto entre a taxa contratada e a média não autoriza, por si só, a revisão; todavia, no caso concreto a Corte de origem limitou a taxa contratada diante da diferença significativa entre a alíquota pactuada (16,5% a.m.) e a média de mercado (7,64% a.m.) e da ausência de comprovação, pela instituição financeira, do perfil de alto risco do tomador, caracterizando onerosidade excessiva. A reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.