AREsp 2797122 - DECISAO

AREsp 2797122 - DECISAO

O tribunal entendeu que a simples extrapolação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário demonstrar cabalmente a onerosidade excessiva no caso concreto; por outro lado, afastou a multa imposta nos embargos de declaração por entender que estes visavam sanar omissões e não apresentavam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conhecido o agravo para prover parcialmente o recurso especial, afastando a multa imposta em sede de embargos de declaração; no mais, mantida a decisão quanto aos juros remuneratórios por conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado, Jurisprudência Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a multa aplicada aos embargos de declaração foi legítima ou se configurou imposição indevida por caráter não protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a simples extrapolação da taxa média de mercado não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios, sendo necessário demonstrar cabalmente a onerosidade excessiva no caso concreto; por outro lado, afastou a multa imposta nos embargos de declaração por entender que estes visavam sanar omissões e não apresentavam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conhecido o agravo para prover parcialmente o recurso especial, afastando a multa imposta em sede de embargos de declaração; no mais, mantida a decisão quanto aos juros remuneratórios por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em razão dos embargos de declaração.
  • Manter custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.