AREsp 2787560 - DECISAO

AREsp 2787560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente nem foi objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a pretensão relativa à prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente nem foi objeto de debate no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ), a pretensão relativa à prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se