AREsp 2774886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal apresentou fundamentação deficiente, pois o dispositivo legal indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11 CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal apresentou fundamentação deficiente, pois o dispositivo legal indicado não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida e não houve indicação específica do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, razão pela qual incidiu a Súmula 284 do STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.