AREsp 2779667 - DECISAO

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A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não determina, por si só, a existência de cobrança abusiva; é indispensável prova da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, configurando abusividade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade de juros em contratos de crédito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios contratuais no exame de contratos de adesão

Ratio Decidendi

A taxa média divulgada pelo Banco Central é um valioso parâmetro para avaliar a abusividade dos juros, mas sua ultrapassagem não determina, por si só, a existência de cobrança abusiva; é indispensável prova da abusividade no caso concreto; no presente caso o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, configurando abusividade, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00 com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.
  • Publique-se.