AREsp 2799798 - DECISAO

AREsp 2799798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de reformar o entendimento quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos de suspensão (art. 18 da Lei 6.024/1974) e de justiça gratuita foram rejeitados por incompatibilidade ou inaplicabilidade.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em R$ 300,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC
  2. 2 pretensão de manutenção da taxa de juros contratada vs. reconhecimento de abusividade com base em comparação à taxa média de mercado (art. 51, IV e §1º, III, do CDC)
  3. 3 pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos e a pretensão de reformar o entendimento quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos de suspensão (art. 18 da Lei 6.024/1974) e de justiça gratuita foram rejeitados por incompatibilidade ou inaplicabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em R$ 300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.