AREsp 2792240 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, sem limitar-se a mero cotejo com a taxa média do Bacen, considerou as circunstâncias do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a discrepância das taxas, configurando abusividade; a modificação desse juízo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil relativa à validade dos contratos e princípio pacta sunt servanda
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, sem limitar-se a mero cotejo com a taxa média do Bacen, considerou as circunstâncias do caso e concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a discrepância das taxas, configurando abusividade; a modificação desse juízo demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa, porquanto os documentos foram reputados suficientes; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; assim, o agravo é negado e é determinada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.