AREsp 2789221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal foi considerada deficientemente fundamentada (art. 421 do CC sem comando normativo apto a sustentar a tese), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, a matéria foi considerada de direito autorizando julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado o dispositivo federal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal foi considerada deficientemente fundamentada (art. 421 do CC sem comando normativo apto a sustentar a tese), houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado, a matéria foi considerada de direito autorizando julgamento antecipado (art. 355, I, CPC) e seria necessário reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado o dispositivo federal interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso