AREsp 2788987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar a cobrança à taxa média do Banco Central; além disso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas pela recorrente,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Objeto Do Agravo Negado Provimento/seguimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido No Stj; Recurso Especial Objeto Do Agravo Negado Provimento/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro suficiente para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Inexistência de prequestionamento que impede o exame de alegada violação de direito e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros e limitar a cobrança à taxa média do Banco Central; além disso, faltou prequestionamento de matérias suscitadas pela recorrente, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e a incidência da Súmula 83/STJ impediu o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §11, do CPC.