AREsp 2772082 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
3. 3 ônus da prova quanto ao custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a conclusão de abusividade da taxa de juros remuneratórios, com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen e na ausência de prova apta e tempestiva da ré para justificar custo de captação, spread ou risco que legitimasse a taxa. Rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.