AREsp 2788982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para aferição de abusividade, tal parâmetro não é limitativo por si só; exige-se prova cabal do abuso no caso concreto; no presente caso o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Taxa Média Do Bacen, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com base na taxa média do BACEN
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios comparados à taxa média de mercado
  3. 3 direito à repetição de indébito e forma de restituição ou compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do BACEN seja parâmetro para aferição de abusividade, tal parâmetro não é limitativo por si só; exige-se prova cabal do abuso no caso concreto; no presente caso o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte e constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média do mês da contratação (7,02% a.m.), razão por que não se admite o recurso especial (súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.