AREsp 2768281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental para formar o convencimento; a taxa média do Bacen é parâmetro de mercado, mas a sua superação não é, por si só, prova de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem apurou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a manutenção da limitação imposta na sentença, e as questões de fato não podem ser reexaminadas nesta instância por força das súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando existem documentos suficientes nos autos?
  2. 2 excede a taxa de juros média de mercado implica automaticamente abusividade?
  3. 3 pode a taxa média divulgada pelo Banco Central ser utilizada como parâmetro para aferir abusividade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental para formar o convencimento; a taxa média do Bacen é parâmetro de mercado, mas a sua superação não é, por si só, prova de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem apurou significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, justificando a manutenção da limitação imposta na sentença, e as questões de fato não podem ser reexaminadas nesta instância por força das súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00