AREsp 2779779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, revelou discrepância extrema entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade de forma justificada; além disso, o reexame de provas e interpretação de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prescrição, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de declaração de abusividade dos juros
  3. 3 uso da taxa média de mercado para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, revelou discrepância extrema entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade de forma justificada; além disso, o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais necessários para alterar o decisum são vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.