AREsp 2751227 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e a produção da perícia era desnecessária ou demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro e limitar os juros remuneratórios ao referido parâmetro diante da discrepância significativa constatada, óbice previsto na Súmula 83/STJ ao provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque: (i) não houve cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído e a produção da perícia era desnecessária ou demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro e limitar os juros remuneratórios ao referido parâmetro diante da discrepância significativa constatada, óbice previsto na Súmula 83/STJ ao provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.