AREsp 2801292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto às normas federais apontadas, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; não tendo a recorrente demonstrado de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais indicados, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, permanecendo conhecido o agravo.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmulas Constitucionais, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmulas Constitucionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

não conhecer do recurso especial
majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem