AREsp 2776999 - DECISAO

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A taxa média do Banco Central é um importante parâmetro para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua extrapolação não é, por si só, suficiente para declarar abusividade sem demonstrar elementos concretos no caso específico; ademais, os embargos de declaração voltados ao prequestionamento não configuraram, no caso, caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não se aplica; por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da referida multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Celio Antônio Santolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pontos mantidos conforme acórdão recorrido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Ilícito, Pacta Sunt Servanda
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Celio Antônio Santolin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório e, portanto, se justificava a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria da revisão contratual (mitigação do pacta sunt servanda) em contratos bancários quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central é um importante parâmetro para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios, mas sua extrapolação não é, por si só, suficiente para declarar abusividade sem demonstrar elementos concretos no caso específico; ademais, os embargos de declaração voltados ao prequestionamento não configuraram, no caso, caráter manifestamente protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não se aplica; por isso o agravo foi conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da referida multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; demais pontos mantidos conforme acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
  • Publicar-se.