AREsp 2698845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi improvido porque a pretensão de limitar juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a adoção da taxa média do Bacen só se justifica na ausência de taxa contratada, e não foram demonstrados requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: IARA MARIA CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

IARA MARIA CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi improvido porque a pretensão de limitar juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a adoção da taxa média do Bacen só se justifica na ausência de taxa contratada, e não foram demonstrados requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.