AREsp 2793517 - DECISAO

AREsp 2793517 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; diante da constatação, pela instância de origem, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e em razão da incidência da Súmula 83/STJ como óbice, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas Do STJ E Obstáculos De Admissibilidade
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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para controle da abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro indicativo e a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso; diante da constatação, pela instância de origem, de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e em razão da incidência da Súmula 83/STJ como óbice, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para fins de admissão do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.