AREsp 2778762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Prescrição, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Ação Revisional De Contrato De Empréstimo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual é o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova dos autos, que as taxas de juros pactuadas excederam de forma significativa as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, caracterizando abusividade em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.