AREsp 2774324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o provimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não foi conhecido, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CARLA TEIXEIRA SCHROEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARLA TEIXEIRA SCHROEDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o provimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não foi conhecido, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.