AREsp 2782259 - DECISAO

AREsp 2782259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de limitação dos juros à taxa média do BACEN quando comprovada abusividade, bem como pela incidência de óbices de admissibilidade recursal (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu das teses suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para revisão
  3. 3 possibilidade de aplicação da chamada margem tolerável (taxa média acrescida de 30%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de limitação dos juros à taxa média do BACEN quando comprovada abusividade, bem como pela incidência de óbices de admissibilidade recursal (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conheceu das teses suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais).