AREsp 2800466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo de lei indicado não teve comando normativo suficiente para amparar a tese suscitada (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de produção de prova pericial, trata-se de questão fático-probatória em que o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia, situação que não se presta a reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o dispositivo de lei indicado não teve comando normativo suficiente para amparar a tese suscitada (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao pedido de produção de prova pericial, trata-se de questão fático-probatória em que o tribunal de origem considerou desnecessária a perícia, situação que não se presta a reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.