AREsp 2789761 - DECISAO

AREsp 2789761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos federais para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, por considerar suficientes os elementos documentais para o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento e de indicação específica dos dispositivos federais para caracterizar dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF). Ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa, por considerar suficientes os elementos documentais para o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.