AREsp 2800076 - DECISAO

AREsp 2800076 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quando o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de questões federais não debatidas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Contratos Bancários Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação quando o dispositivo legal apontado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de questões federais não debatidas pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.