AREsp 2689958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar a vantagem exagerada com base nas peculiaridades do caso).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Encaminhamento Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Compensação E Restituição Do Indébito, Mora
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Parties

PORTOCRED S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Encaminhamento Do Recurso Especial Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da suspensão prevista na Lei n. 6.024/1974
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar a vantagem exagerada com base nas peculiaridades do caso).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se