AREsp 2801816 - DECISAO

AREsp 2801816 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), de modo que o processamento do recurso é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão recorrida assentou-se em teses repetitivas cujo confronto demandaria reexame de fatos e provas, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA LUCIA DA COSTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas E Repercussão (reexame De Provas), Honorários Advocatícios, Prescrição Em Ações Revisionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas E Repercussão (reexame De Provas) Honorários Advocatícios Prescrição Em Ações Revisionais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA LUCIA DA COSTA MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação no agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC sobre inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), de modo que o processamento do recurso é inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, a decisão recorrida assentou-se em teses repetitivas cujo confronto demandaria reexame de fatos e provas, situação obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorou-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.