AREsp 2800673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não teve comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, configurando falta de prequestionamento do dispositivo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia). Quanto à produção de provas, o tribunal de origem entendeu que as taxas contratuais e as do Banco Central eram de simples observação, tornando desnecessária dilação probatória, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e negativa de dilação probatória (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não teve comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida, configurando falta de prequestionamento do dispositivo (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF por analogia). Quanto à produção de provas, o tribunal de origem entendeu que as taxas contratuais e as do Banco Central eram de simples observação, tornando desnecessária dilação probatória, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.