AREsp 2782248 - DECISAO

AREsp 2782248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve o indispensável prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e o pedido de afastamento da multa nos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC pela aplicação de multa em embargos de declaração
  3. 3 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve o indispensável prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), e o pedido de afastamento da multa nos embargos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial