AREsp 2801694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente) e por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; ademais, a exigência de prova pericial foi rejeitada pelo tribunal de origem por haver documentos suficientes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios Abusivos, Prova Pericial, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial alegado com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (o dispositivo invocado não tem comando normativo suficiente) e por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 211/STJ; ademais, a exigência de prova pericial foi rejeitada pelo tribunal de origem por haver documentos suficientes e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
  • Não conhecer do recurso especial.