AREsp 2759806 - DECISAO

AREsp 2759806 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, especificamente a inexistência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (art. 926 do CPC e arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98) e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo exigido que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: LIDIA MARIA NEVES; Agravante: ODAIR ZIOLLI; Agravante: PAULO SERGIO DE MOURA; Agravante: ROBERTO SCANDOLO; Agravante: VALDECIR FURLAN; Agravante: WALDEMIR APARICIO CAPUTO; Agravada: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/98, Art. 926 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Revisão Contratual Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA MARIA NEVES

Agravante

ODAIR ZIOLLI

Agravante

PAULO SERGIO DE MOURA

Agravante

ROBERTO SCANDOLO

Agravante

VALDECIR FURLAN

Agravante

WALDEMIR APARICIO CAPUTO

Agravante

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados (art. 926 do CPC; arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, especificamente a inexistência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (art. 926 do CPC e arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98) e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo exigido que o recorrente afaste todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.