AREsp 2797705 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 13% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: BRUNO VIEIRA DE FREITAS; Agravado: V V DE F (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BRUNO VIEIRA DE FREITAS

Agravado

V V DE F (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 13% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 13% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.