AREsp 2782234 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese invocada (violação do art. 421 do CC e afronta a dispositivos do CPC) carece de comando normativo suficiente para sustentar a insurgência e não foi prequestionada no acórdão recorrido; também não houve indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese invocada (violação do art. 421 do CC e afronta a dispositivos do CPC) carece de comando normativo suficiente para sustentar a insurgência e não foi prequestionada no acórdão recorrido; também não houve indicação do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.