AREsp 2797798 - DECISAO

AREsp 2797798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e não indicou o dispositivo legal alegadamente interpretado de modo diverso para fins de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Constitucionais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de produção de prova pericial e menção aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, não houve prequestionamento das matérias suscitadas e não indicou o dispositivo legal alegadamente interpretado de modo diverso para fins de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.