AREsp 2702902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por tais motivos manteve-se a conclusão de perda superveniente do interesse processual que levou à extinção do feito sem resolução do mérito.

Parties
Agravante: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: OUTRA; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Renegociação De Dívida, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão Contratual Renegociação De Dívida Perda Superveniente Do Interesse Processual Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de alegada violação de súmula e dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para manter sua conclusão (Súmula 283/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por tais motivos manteve-se a conclusão de perda superveniente do interesse processual que levou à extinção do feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor da causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.