AREsp 2782343 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação dos juros remete aos Temas 24 a 28/STJ e a tentativa de afastar a multa aplicada aos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a aplicação das sanções e majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial; mantida a decisão de origem quanto às multas; majorados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Pacta Sunt Servanda, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Temas 24 a 28/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Revisão Contratual Juros Remuneratórios Pacta Sunt Servanda Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil quanto à interpretação da abusividade de juros
  2. 2 se a comparação com média de mercado é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à limitação dos juros remete aos Temas 24 a 28/STJ e a tentativa de afastar a multa aplicada aos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a aplicação das sanções e majorou-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nesta extensão, não conheço do recurso especial; mantida a decisão de origem quanto às multas; majorados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.